Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do ResolveConta (resolveconta.com), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize o serviço. O uso continuado do site após alterações nos Termos constitui aceitação das novas condições.

2. Descrição do Serviço

O ResolveConta disponibiliza gratuitamente calculadoras nos seguintes domínios: direito trabalhista, previdência social, tributação, direito civil, direito de família e finanças pessoais. O serviço é destinado a uso informativo pessoal — para que o usuário obtenha estimativas e compreenda melhor seus direitos e obrigações no âmbito da legislação brasileira.

O ResolveConta não é um escritório de advocacia, consultoria contábil, corretora de investimentos ou qualquer outra forma de serviço profissional regulamentado. Os resultados das calculadoras são estimativas baseadas em parâmetros gerais da legislação vigente e não constituem assessoria jurídica, contábil, fiscal ou financeira.

3. Limitação de Responsabilidade

Os resultados obtidos nas calculadoras são estimativas com base nas informações fornecidas pelo usuário e na legislação vigente no momento do desenvolvimento de cada ferramenta. O ResolveConta não garante que os valores calculados correspondam exatamente à situação individual de cada usuário, uma vez que:

• Convenções coletivas e acordos individuais podem alterar os valores calculados;
• A legislação é atualizada com frequência e pode não estar refletida em tempo real;
• Situações específicas (trabalho intermitente, jornadas especiais, categorias diferenciadas) podem ter regras próprias;
• Decisões judiciais individuais podem divergir dos parâmetros gerais utilizados.

O ResolveConta não se responsabiliza por qualquer dano direto, indireto, incidental ou consequente decorrente do uso ou da incapacidade de uso do serviço, incluindo decisões tomadas com base nos resultados das calculadoras. O risco do uso é inteiramente do usuário.

4. Uso Permitido

O serviço pode ser utilizado livremente para fins pessoais e informativos. É expressamente proibido:

• Reproduzir, copiar ou distribuir as calculadoras ou seu código-fonte sem autorização expressa;
• Usar o serviço para criar produtos ou serviços concorrentes;
• Realizar scraping automatizado ou acesso massivo que sobrecarregue a infraestrutura;
• Modificar, fazer engenharia reversa ou tentar acessar sistemas não autorizados;
• Utilizar o serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.

5. Propriedade Intelectual

O conteúdo editorial, a identidade visual, o código-fonte e a marca ResolveConta são de propriedade exclusiva dos seus titulares e protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis. É permitida a citação e o compartilhamento de links com devida atribuição. A reprodução substancial de conteúdo sem autorização é proibida.

6. Publicidade

O ResolveConta exibe anúncios fornecidos pelo Google AdSense. Os anúncios são selecionados e gerenciados pelo Google LLC de acordo com as políticas do Google. O ResolveConta não é responsável pelo conteúdo dos anúncios exibidos. Anúncios abusivos, enganosos ou impróprios podem ser reportados diretamente ao Google.

7. Disponibilidade e Modificações

O ResolveConta reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade a qualquer momento, sem aviso prévio, incluindo alterações nas calculadoras, no layout ou nestes Termos. Nos esforçamos para manter o serviço disponível continuamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso: contato@resolveconta.com